Foi
inaugurada às 11h desta quinta‑feira (24) a Vara Regional de Garantias
de São Miguel do Oeste (SC). A nova unidade funcionará no fórum da comarca e
ficará sob responsabilidade da juíza Bruna Moresco.
Além de
São Miguel do Oeste, a vara atenderá processos nas comarcas de Anchieta,
Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha,
Modelo, Mondaí, Pinhalzinho e São José do Cedro.
A
cerimônia reuniu o juiz diretor do foro, Márcio Luiz Cristófoli; o
presidente da subseção local da OAB, Jairo Antônio Kohl; a promotora Fernanda
Silva Villela Vasconcellos, que coordena as Promotorias de Justiça da
comarca; e o prefeito Edenilson Zanardi.
O que faz a Vara de Garantias?
Criada
pela Lei 13.964/2019 (o “Pacote Anticrime”), a estrutura é dedicada à fase de
investigação dos processos penais. Cabe ao juiz de garantias autorizar
prisões, buscas, quebras de sigilo e fiscalizar a legalidade do inquérito.
Quando o Ministério Público apresenta denúncia, o caso é repassado a outro
magistrado, que conduz o julgamento.
Benefícios apontados
Segundo o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a regionalização deve:
- reduzir o acúmulo de
processos nas varas criminais comuns;
- agilizar a tramitação dos
feitos;
- uniformizar procedimentos;
- padronizar o plantão
judiciário.
Com a
nova vara, o TJSC afirma reforçar a proteção de direitos fundamentais e a
legalidade das investigações no sistema de Justiça criminal do Extremo‑Oeste.
